Assinaturas eletrônicas são juridicamente válidas?

A assinatura eletrônica - ou digital* - é um registro eletrônico ágil, seguro e auditável, que permite identificar e atestar a autoria da manifestação, além de garantir que o conteúdo do documento assinado não seja modificado após a finalização das assinaturas.

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*Os termos assinatura digital e assinatura eletrônica são sinônimos. A legislação não as diferencia enquanto tipos de assinaturas diferentes.

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Como plataforma de assinatura eletrônica de documentos, a Clicksign faz parte do ecossistema ICP-Brasil, pois permite a autenticação da pessoa signatária através de um Certificado Digital cujas emissoras são credenciadas pela ICP-Brasil. Além disso, todo documento assinado na plataforma possui o Certificado Digital ICP-Brasil da Clicksign, um dos fatores de segurança para garantir que o documento assinado não foi modificado após sua finalização.

No Brasil, as assinaturas eletrônicas são reguladas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela  Lei nº 14.063/2020. Também há previsão legal e regulamentação na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Lei nº 14.382/2022 (Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), além de regulamentações específicas a depender da natureza do documento assinado.

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A Clicksign, plataforma pioneira e líder no mercado brasileiro de assinaturas eletrônicas, proporciona aos seus usuários a possibilidade de realizar qualquer tipo de assinatura eletrônica prevista em lei, de forma conveniente, segura e dotada de validade jurídica.

A legislação brasileira classifica a assinatura eletrônica de acordo com os métodos de autenticação utilizados para autenticar os signatários de um documento:

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Assinatura eletrônica qualificada: É aquela realizada mediante a utilização de um Certificado Digital ICP-Brasil.

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Assinatura eletrônica avançada: É aquela realizada com métodos de autenticação que possam identificar o signatário de maneira unívoca. 

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Assinatura eletrônica simples: é realizada com métodos mais simples de autenticação do signatário, como um e-mail e ou o IP de um computador, por exemplo.

A Clicksign, plataforma pioneira e líder no mercado brasileiro de assinaturas eletrônicas, proporciona aos seus usuários a possibilidade de realizar qualquer tipo de assinatura eletrônica prevista em lei, de forma conveniente, segura e dotada de validade jurídica.

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É importante que você verifique se a legislação determina o uso de um tipo específico de assinatura eletrônica para determinadas situações.

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Exemplos:

> Atos de transferência e registro de bens imóveis: Assinatura eletrônica qualificada

> Instrumentos particulares de compra e venda de imóvel com caráter de escritura pública: Assinatura eletrônica avançada ou qualificada

Após a finalização das assinaturas, é possível realizar o download dos documentos assinados na Plataforma, que permanecerão juridicamente válidos e poderão ser verificados por meio da ferramenta disponibilizada pela Clicksign chamada Validador. Através do Validador, é possível verificar a integridade do documento assinado na Plataforma, ou seja, que o documento assinado não foi alterado após a sua assinatura e se foi, de fato, assinado na Plataforma da Clicksign. Se o documento a ser verificado foi assinado há mais de doze meses, antes do processo de validação deverá ser realizada a renovação do Certificado Digital da Clicksign, através do próprio Validador. Caso a conta na Plataforma seja encerrada, a Clicksign excluirá, após aviso ao cliente, os dados da agenda de contatos e os documentos carregados na Plataforma, o que não afeta a validade e integridade dos documentos existentes.

Da mesma maneira como no caso de uma assinatura física, é responsabilidade das partes informarem dados válidos e verdadeiros para a devida autenticação dos Signatários. É importante que o Usuário verifique a veracidade e exatidão dos dados dos Signatários inseridos na Plataforma para garantir que o documento possa gerar os efeitos jurídicos esperados.

A Clicksign é uma plataforma que possibilita a realização de qualquer tipo de assinatura eletrônica prevista em lei, de forma conveniente e segura e dotada de validade jurídica.

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No processo de assinaturas, o papel da Clicksign é (i) coletar e registrar no documento a ser assinado, os métodos de autenticação dos signatários, selecionados pelo proprietário do documento e confirmados pelos signatários; e (ii) garantir que o conteúdo do documento assinado não seja modificado após a finalização das assinaturas.

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Para que as assinaturas realizadas na plataforma possuam validade jurídica, o Usuário deve identificar os signatários observando a veracidade, idoneidade e exatidão dos dados, além de selecionar os métodos de autenticação de acordo com a finalidade pretendida.

A manifestação de vontades de uma pessoa jurídica é formalizada através de uma ou mais pessoas físicas, de acordo com os poderes estabelecidos de cada um. Por este motivo, recomendamos que os documentos sejam assinados por pessoas físicas.

Como qualquer manifestação de vontade, o aceite via whatsapp é uma das formas oferecidas na Plataforma para a celebração de um acordo. Cabe ao usuário verificar se os métodos de autenticação do signatário utilizadas para o Aceite via Whatsapp atendem a finalidade pretendida, conforme legislação vigente.